O Jornal do Comércio noticiou hoje sobre os alertas emitidos pelo Banco Central e pelo CVM, em que informam, sobretudo, dos riscos deste novo ativo financeiro (fraudes e pirâmides), da ausência de regulamentação específica, assim como da volatilidade e da ausência de lastro das criptomoedas.

De pronto, importante observar a sincronização das duas instituições, lançando alertas no mesmo horário, com discursos alinhados e próximos, o que não deve ser interpretado, necessariamente, como algo negativo, pelo contrário; pois justamente são as duas instituições responsáveis pelo regramento da ordem econômica assegurada pela Constituição Federal.

A seguir, tratar deste assunto e discutir sobre este novo mundo é um pequeno desafio, pois todo ele impera sob novas regras, por isso comumente invocado a palavra “disruptiva” ao classificar essa nova tecnologia. Contudo, equivocam-se as instituições quando trazem discurso mais emotivo, e pouco técnico, beirando a falácias, como exemplo a ausência de lastro, a volatilidade, ou mesmo ausência de regramentos (específicos), justamente ao omitir a palavra especificidade.

 

Veja-se, juridicamente estamos todos cobertos, em que pese a falta de um regramento específico. Mas para tanto, seria necessário adentrarmos a Teoria Geral do Direito, e compreendermos a base do adotado nestas terras, a saber, a civil law. No entanto, o próprio Direito segue em evolução, inclusive legislativa (do nosso Código Civil de 2002 ao nosso Novo Código de Processo Civil de 2015), em que cada vez mais caminhamos ao encontro de uma Civil Law próxima a  Common Law (adotada em países como EUA e Inglaterra). Ou seja, de um país positivista e regrado, cada vez mais buscamos um ambiente híbrido, inclusive pelo nosso excesso legislativo. Noutras palavras, ainda que uma regulamentação específica significa sim uma maior proteção a todos os agentes financeiros envolvidos no processo, alegar o outro extremo por uma ausência de regulamentação específica não encontra verdade, pois encontramo-nos com tanta regulamentação que bastaria adotar o que já temos, e nos serviria bem. Desta forma, alerte-se para o exagero trazido por órgãos oficiais e reguladores de mercado, em que seus dizeres implicam, diretamente, na volatilidade do próprio mercado.

Nessa esteira, os riscos de fraudes e pirâmides são tão comuns para este novo ativo financeiro, quanto para moedas FIAT. Ou o protecionismo estatal impediu a existência desses mercados fraudulentos? Pensamos que não. E, de igual forma, a existência de tais fatores não decorrem da ausência (ou não) de regulamentação, como fazem parecer, e sim pela ineficiência estatal em auferir tais fraudes, independente da forma de pagamento ou ativo financeiro usado, e que tais crimes estão e são todas regulamentadas.

Ainda, importante frisar que, em que pese a bela matéria do Jornal do Comércio demonstre a preocupação de tais organismos, ao criarem grupos que estão focados em estudar essas novas tecnologias, parece-nos pouco crível os seus desconhecimentos sobre o funcionamento básico da Blockchain, especialmente no que diz respeito à sua regra básica (aplicável ao Bitcoin, para este exemplo), qual seja, que todos os registros de cada e toda transação realizada na rede fica gravada, é pública e inalterável. Quer dizer, de cada fraude, diferente das efetuadas por meio de moedas FIAT, aqui são totalmente rastreáveis, sem a dependência de acionamento de Polícias especializadas.

Ademais, quando tratado da volatilidade do mercado, tal ocorre de igual maneira nos mercados mobiliários. Contudo, compreender essa volatilidade exige melhor estudo do mercado, que não sendo regulado (leia-se controlado) pelos Estados, o torna mais puro em sua concepção econômica, quanto a lei fundamental da oferta e da demanda.

E também, cabe ressaltar o óbvio: não é uma moeda nacional, estatal, soberânica, FIAT; uma moeda que nasce pronta, que nasce adulta, de “curso forçado”, cuja adoção é imediata, com alto controle estatal keynesiano, em que via de regra a melhor opção seria não ter feito nada, pois o mercado se resolve. E assim diz a nossa própria Constituição, vale lembrar. As criptomoedas são, em contrário, descompromissida de qualquer Estado, de qualquer nação, a sua confiança, aquém do alegado pelos alertas emitidos, está intrínseco no código. O código é do tipo aberto, auditável, bem como todas as transações realizadas na rede, e justamente aí reside a confiança, não sendo necessário a intervenção estatal garantir essa confiança.

Explicamos melhor, a evolução humana como sociedade necessitou de um ente superior aos indivíduos para que fosse o centro dessa confiança e, portanto, garantidor das relações entre indivíduos desconhecidos. A tecnologia por trás das criptomoedas substitui a presença do Estado pelo código em si.

Ainda, não havendo essa imposição de uso por alguém, significa dizer que a própria adoção das criptomoedas dependem e carecem de da compreensão da tecnologia por trás, caindo na curva de Rogers (curva de adoção), o que implica uma série de fatores, dentre eles o tempo. A difusão e adoção massiva vai ganhando adeptos aos poucos, e a sua realidade se tornando cada vez mais inevitável, passado de certo ponto. Neste ponto, a volatilidade enfrentada hoje no mercado é possivelmente explicada por vários fatores econômicos, sendo o principal deles a de que se trata de uma economia extremamente jovem, ainda que global, cuja movimentação de mercado dentre as várias criptomoedas existentes faz com que os valores se alterem imensamente em curto espaço de tempo. Algo a ser reduzido conforme players maiores entrem neste mercado, como foi anunciado recentemente a intenção do CME (Chicago Mercantile Exchange) em operar com contratos futuros de Bitcoin, o que facilitaria a adoção por pequenos varejistas. Ou, a própria movimentação da maior varejista do mundo, a Amazon, em adotar esta forma de pagamento, o que certamente servirá como ponto de inspiração para outras grandes empresas.

Assim, para o último ponto crítico quanto ao alerta emitido, em relação ao tal lastro, que todos repetem sem muito saber do que se trata. O desconhecimento é sempre um perigo de se lidar, a qualquer momento. O lastro, em grossas e curtas palavras, refere-se a garantia implícita de um ativo. E, assim, antes de atendermos ao lastro das criptomoedas, sempre importante conhecer o lastro de onde a crítica vem, das próprias moedas fiduciárias.

O dólar, por exemplo, já não possui lastro no ouro (e em nenhuma outra moeda) desde 15 de agosto de 1971, quando o, então, presidente Richard Nixon assim decretou. O lastro da moeda americana passou a ser o próprio governo, quando posto em situação de garantidor da moeda.

Já no Brasil, o lastro do Real está positivada na Resolução 2.082 de 1994, em seu art. 2º, que assim diz:

Art. 2º O lastro de emissão do Real será composto por parcela das reservas internacionais disponíveis em moedas estrangeiras e em ouro, expressas por suas equivalências em dólares dos Estados Unidos.

Parágrafo 1º Respeitado o disposto no “caput” deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá aplicar o valor de reservas internacionais vinculado para fins de lastro, inclusive arbitrando os ativos que o compõe, preservando, sempre, sua liquidez imediata.

Eis o que o papel aceitou, e assim determinou. O que ninguém explica é que o recebimento desta garantia se dá por emissão de dívidas públicas, precatórias, e uma série de outras formas que o Estado não paga. Em última instância, a confiança está numa ficção estatal, em que sabemos que eventual rombo será pago pelo pagador de imposto, como presenciamos em tempos presente com a Petrobrás e seus aumentos de preço cotidianos.

Outrossim, confiar no Estado nem sempre é significa de certezas, como se pode verificar na Venezuela, que era um dos países mais ricos do mundo até o final da década de 80, e desde a adoção ideológica atual vem perdendo espaço na ordem econômica mundial, em que seus cidadãos buscam no próprio Bitcoin a preservação do valor de compra, em detrimento à moeda FIAT e sua hiperinflação, não distante do já ocorrido no Brasil anterior ao plano Real.

O mercado atual do Bitcoin é de pouco mais de 124 bilhões de dólares, enquanto que o Produto Mundial Bruto corresponde a algo entre 80 a 90 trilhões de dólares, algo em torno de 0,14% do mercado mundial; mercado reservado apenas aos early adopters. E a confiança de todo o negócio não se  encontra nas mãos de um Estado que pode mudar a sua agenda a depender de quem sentar no poder, essa confiança encontra-se definida e publicizada no seu próprio código aberto.